| Considerações Gerais |
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Em Cabo Verde as exportações e reexportações são livres de quaisquer direitos e não carecem de autorização prévia. Entretanto há que cumprir as formalidades destinadas ao controle das operações cambiais, das normas de qualidade, das regras de origem e de todas as outras regras ou condições eventualmente exigidas pela lei cabo-verdiana ou por quaisquer acordos internacionais ratificados por Cabo Verde. No quadro da sua política de promoção das exportações o governo concede um conjunto de incentivos fiscais e aduaneiros às empresas cuja produção se destina à exportação, quer em Regime Comum quer em Regime Especial (Empresas Francas). A diferença entre os dois regimes reside, basicamente, na extensão de incentivos aduaneiros e fiscais concedidos às empresas de cada um dos regimes e no limite de comercialização dos seus produtos no mercado nacional. As Empresas Francas, em casos excepcionais e mediante autorização do Ministro das Finanças e Planeamento, poderão vender até 15% da sua produção no mercado nacional, enquanto que para as empresas do Regime Comum não se põe tal restrição. Actualmente, estão em funcionamento dois Parques Industriais localizados, respectivamente na Zona Industrial de Lazareto, em S. Vicente e na Zona Industrial de Achada Grande, na Praia. Está em curso o processo de instalação das Zonas Francas Comerciais criadas pela Lei nº 83/V/98 de 21 de Dezembro e reguladas pelo Decreto Regulamentar nº 32/2005 de 23 de Maio. Os produtos originários de Cabo Verde gozam de acesso preferencial, podendo entrar nos seguintes mercados livre de quota e de taxas:
As oportunidades de exportação de produtos fabricados em Cabo Verde ou dele declarados originários, são várias e abrangem diversas actividades industriais e comerciais, tais como:
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