Empresa franca é uma empresa cujo objectivo é a produção e comercialização de bens e/ou serviços, destinados, exclusivamente, à exportação ou à venda a outras empresas francas instaladas em Cabo Verde.
Este regime foi instituído pela Lei nº 99/IV/93, de 31 de Dezembro.
Regime das empresas francas
O investidor que for titular de uma empresa franca, ou que nela participe, e cujo investimento reúna os requisitos exigidos pela lei nº 89/IV/93 de 13 de Dezembro (que estabelece as condições gerais da realização de investimentos externos em Cabo Verde) poderá também requerer a atribuição da qualidade de investidor externo.
Documentos exigidos
- Requerimento endereçado ao Ministro das Finanças e Planeamento por intermédio da CI, pedindo o Estatuto de Empresa Franca;
- Formulário Anexo 1 à Lei nº 99/IV/93;
- Pacto social;
- Certidão de registo comercial;
- Formulário anexo 1 ao Dec.Reg. nº1/94 da Lei do Investimento Externo;
- Identificação do(s) promotor(es) (cópia do passaporte);
- Resumo descritivo do projecto;
- Referência bancária do(s) promotor(es) ou da empresa (se o requerente for a empresa);
- Curriculum Vitae do(s) promotor(es) ou da empresa;
- Comprovativo de titularidade de terreno ou do estabelecimento comercial;
- Planta de localização;
Empresa franca é uma empresa cujo objectivo é a produção e comercialização de bens e/ou serviços, destinados, exclusivamente, à exportação ou à venda a outras empresas francas instaladas em Cabo Verde.
Este regime foi instituído pela Lei nº 99/IV/93, de 31 de Dezembro.
Regime das empresas francas
O investidor que for titular de uma empresa franca, ou que nela participe, e cujo investimento reúna os requisitos exigidos pela lei nº 89/IV/93 de 13 de Dezembro (que estabelece as condições gerais da realização de investimentos externos em Cabo Verde) poderá também requerer a atribuição da qualidade de investidor externo.
Documentos exigidos
- Requerimento endereçado ao Ministro das Finanças e Planeamento por intermédio da CI, pedindo o Estatuto de Empresa Franca;
- Formulário Anexo 1 à Lei nº 99/IV/93;
- Pacto social;
- Certidão de registo comercial;
- Formulário anexo 1 ao Dec.Reg. nº1/94 da Lei do Investimento Externo;
- Identificação do(s) promotor(es) (cópia do passaporte);
- Resumo descritivo do projecto;
- Referência bancária do(s) promotor(es) ou da empresa (se o requerente for a empresa);
- Curriculum Vitae do(s) promotor(es) ou da empresa;
- Comprovativo de titularidade de terreno ou do estabelecimento comercial;
- Planta de localização;
- Estudo do impacto ambiental (quando aplicável)
